Mês: janeiro 2016

Legislação

Entenda mais sobre a Ementa Constitucional 87/2015

O que é? Altera a disposição de pagamento de ICMS (§ 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99) de transporte interestadual e intermunicipal sob operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. E como funciona ? Exemplo : O seu cliente é […]

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