Legislação

CEST: NOVA OBRIGATORIEDADE DA NFE

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CEST: NOVA OBRIGATORIEDADE DA NFE


CEST

O que é a CEST?

É o Código Especificador da Substituição Tributária, instituto pelo convenio ICMS 09/15, e ajuda a tornar o processo de processamento de dados mais simples junto a SEFAZ facilitando assim o processo de fiscalização.

Quem precisa aderir?

Este código deve constar nas notas fiscais eletrônicas (DANFE), nos cupons emitidos pelos equipamentos fiscais, no caso do Estado de São Paulo, SAT, que tiverem produtos que estão sujeitos a substituição tributária, o Código CEST está vinculado com o código do NCM (já obrigatório nas notas atualmente) para contribuintes optantes ou não do Simples Nacional.

Como eu consulto qual é a CEST do meu produto?

Você precisa ter em mãos o código do NCM do produto, e após isto pode acessar o site: https://www.codigocest.com.br e buscar o código CEST.

Quando entra em vigor a legislação?

Em 01/04/2018 todos os estabelecimentos serão obrigatórios.

Se eu não tiver cadastrado o que poderá acontecer?

As notas fiscais não serão aceitas pelo site do governo, a partir da data da implantação, por isso, caso não tenha cadastrado ainda, será obrigatório o cadastro, caso contrário as notas poderão ser rejeitadas e poderão ocorrer atrasos na entrega dos seus produtos aos clientes.

Como cadastrar no Storeware?

No sistema da Storeware, você precisa acessar o cadastro dos produtos que estão sujeitos a substituição tributária (pode ser realizado no módulo Supervisor ou Estoque) na aba Fiscal, e inserir o código do CEST, e salvar a alteração.

Para mais informações entrar em contato com o departamento de Suporte Técnico.

  • São Paulo: 11 2579-5279
  • Bragança Paulista: 11 2473-5279
  • Santos: 13 3257-8080

 

 

 

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